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Lei Complementar 175/2020 Novas Regras para ISSQN

Em 24 de Setembro de 2020 foi sancionada a Lei Complementar 175/2020, que dispõe sobre novas regras quanto ao ISSQN e alteração de alguns códigos de serviço listados na Lei Complementar 116 de 2003.

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Antecipação Tributária do ICMS, por meio de Decreto é inconstitucional (RE 598677)

No dia 18/08/2020 findou-se o Recurso Extraordinário 598677, que julgou a constitucionalidade ou não da cobrança antecipada do ICMS, sem substituição tributária, regulamentada via Decreto.

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Incidência do IPI na primeira saída do estabelecimento importador

Em recente julgado o STF resolveu a questão sobre a incidência do IPI na saída do importador.

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Fim dos benefícios fiscais do ICMS?

STF impossibilita a cessão de benefícios do ICMS sem Convênio estabelecido no âmbito do CONFAZ.

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Portaria aumenta prazo para modificar Acordos do BEm

A norma também dá publicidade a outras medidas que já estavam em vigor, como, por exemplo, sobre a forma de acompanhar os requerimentos do benefício.

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De Biasi 30 anos de resultados de confiança.

Desde 1990, quando iniciamos nossa até então modesta operação.

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