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ICMS - Criminalização do não recolhimento do imposto

A criminalização dos empresários por dívidas de ICMS declarados e não recolhidos é um dos temas em evidência no cenário tributário atual.

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ICMS/IPI - Doações às entidades governamentais e assistenciais

O benefício abrange também as operações de serviços de transporte destas mercadorias.

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Compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL e necessidade de entrega da ECF

O prazo regulamentar para a transmissão da ECD e da ECF são os meses de maio e julho de cada ano, respectivamente, entretanto aos contribuintes é permitido antecipar a entrega de ambas as obrigações.

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COVID 19 - Deixar de pagar parcelamentos? Uma opção que requer administração.

Pode ser uma opção aos empresários prorrogar o pagamento de parcelamentos de débitos junto à PGFN, em especial os parcelamentos especiais (REFIS, PAEX).

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COVID-19 - Compensação de créditos objeto de ação judicial ? ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS

Devido à pandemia do COVID-19, há algumas matérias sendo veiculadas nas mídias relacionadas à busca das empresas por recursos para arcar com os débitos relacionados aos tributos.

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