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Muitas empresas impetraram ação judicial questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições há mais de uma década.
 
 
 
Nos últimos dois anos uma boa parte dos contribuintes tiveram êxito em suas ações judiciais, obtendo decisões definitivas.
 
 
 
Em que pese o ambiente de insegurança jurídica que se formou em função dos embargos de declaração propostos pela Fazenda Nacional e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, o levantamento dos montantes seja considerando um ou outro método se mostra uma tarefa árdua e, na maioria dos casos conciliada com as atividades do cotidiano das equipes.
 
 
 
A De Biasi possui ferramentas que permitem efetuar o levantamento dos valores do período envolvendo EFD e NFe de forma ágil e rápida.
 
 
 
Nos períodos anteriores à vigência “eletrônica” desenvolvemos metodologia específica para tratar os documentos e as informações de forma objetiva.
 
 
 
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