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A portaria 103 de 17/03/2020 do Ministério da Economia ao tratar de medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, autorizou a PGFN a suspender por 90 dias a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.
 
Pode ser uma opção aos empresários prorrogar o pagamento de parcelamentos de débitos junto à PGFN, em especial os parcelamentos especiais (REFIS, PAEX) que possuem regramento específico e com hipótese de rescisão, por falta de pagamento. 
 
Em que pese a rescisão não poder ser formalizada dentro de 90 dias, em nota a PGFN alerta que, ao final desse período, os contribuintes que possuam parcelas em atraso serão excluídos dos parcelamentos.
 
Aos contribuintes cabe administrar seus passivos tributários para não incorrer em ônus no futuro que possa comprometer seu fluxo de caixa de forma ainda mais onerosa, uma vez que a rescisão dos parcelamentos especiais implica em reversão dos descontos de multas e juros concedidos à época.