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As empresas que investem em P&D e utilizam os incentivos fiscais relacionados terão até 30/11/2020 para prestar as informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a respeito de seus investimentos incentivados no ano-calendário 2019.  
 
Regularmente a informação deve ser prestada no mês de julho de cada ano e, com essa prorrogação os contribuintes que fazem jus ao benefício fiscal de dedução dos gastos do IRPJ e CSLL terão mais um tempo para apurar os valores e se utilizar dos benefícios fiscais previstos na legislação.  
 
Conheça mais:
 
A Lei 11.196/2005 publicada em 22/11/2005, também conhecida como Lei do Bem faz jus a esse apelido porque traz em seu bojo a criação de alguns regimes especiais tais como, REPES, RECAP e ao que nos interessa os Incentivos à Inovação Tecnológica. 
 
Tendo como pano de fundo o atual cenário econômico, onde enfrentamos uma diminuição ainda maior na disponibilidade de recursos financeiros e a necessidade do emprego de novas tecnologias como forma de superar esse momento, a economia tributária trazida por esse regime pode ajudar a empresa a resolver parte dessa difícil equação. 
 
Basicamente o arcabouço normativo está contido no Capítulo Terceiro da referida Lei, regulamenta pelo Decretos 5.978/2006, 6.260/2007 e detalhados pela IN 1.187/2011.
 
Em linhas gerais os principais benefícios são: 
 
I – Dedução de gastos, para efeito de apuração do lucro líquido na apuração do IRPJ e CSLL. Além da dedução dos gastos como despesa dedutível, é permitida uma exclusão adicional do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração. Essa exclusão poderá chegar a até 80% em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica;
 
II - Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, ferramentas etc., destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; 
 
III - Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, utilizados exclusivamente em P&D; 
 
IV - Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, os dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis. 
 
VI - Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
 
Para fins de aplicação desse regime considera-se inovação tecnológica: 
 
Lei 11.196/2005 
 
Artigo 17: 
§ 1º..... a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.  
 
É importante a identificação da possibilidade de enquadramento, consequentemente a necessidade de um exame dedicado e cauteloso quanto ao atendimento da legislação e dos requisitos técnicos a serem observados.
 
O benefício de dedução do IRPJ e CSLL somente é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real e que aufiram resultado positivo no ano calendário.
 
A utilização do incentivo fiscal é uma boa opção às empresas para fins de economia tributária e maior disponibilidade de caixa para investimento, mas requer controles específicos nas áreas técnicas, além de controles contábeis e tributários.
 
Nesse sentido ter o apoio de uma consultoria especializada é recomendado.
 
André Luis Ribeiro de Gouvea – Consultor Tributário na De Biasi.
04/06/2020