background

Blog

blog image

Como é do conhecimento de boa parte das pessoas que atuam com as contribuições do PIS e da COFINS, no dia 15 de março de 2017 o STF finalizou o “julgamento do século” de um tema que já tramitava na corte suprema desde do final de 2007, a tão aguardada exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

No julgamento do tema, o pleno da suprema corte firmou a decisão de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706). Uma decisão comemorada pelos contribuintes.

Contudo, mesmo após a decisão proferida pelo STF, restou uma grande dúvida, qual ICMS deve ser excluído do cálculo das contribuições? O ICMS destacado nas notas fiscais de vendas ou ICMS efetivamente pago pelo contribuinte?

Como na decisão proferida pela suprema corte não é explicitada a forma de apuração, firmou-se entendimento quase que unanime por parte dos contribuintes de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria o destacado no documento fiscal de venda. E com base nesse entendimento diversos contribuintes impetraram ações na justiça federal requerendo o direito de exclusão do ICMS destacado.

Até o momento temos notícias que muitos contribuintes já conseguiram em decisões transitadas em julgados o direito da exclusão.

Pelo mesmo motivo da falta de esclarecimento por parte do STF, a RFB, por meio da Solução de Consulta COSIT 13 de 2018, esclarece que, segundo seu entendimento, o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o valor pago pelo contribuinte.

Como podem ver, novamente foi criado novo impasse entre o fisco federal e os contribuintes referente ao tema que, em regra já foi julgado pela STF, pois se for seguido o entendimento da RFB, os valores do ICMS a serem excluídos seriam muito menores do que o valores do ICMS destacado, além do fato de que, caso o contribuinte apure saldo do credor do ICMS, não poderá abater nenhum valor do ICMS na apuração do PIS/COFINS.

Em meio a esse impasse, a procuradoria geral da união propôs embargos de declaração para esclarecer a questão da modulação temporal  do efeito da decisão do STF, e até o momento tais embargos não foram apreciados, foi incluído na pauta das seções por duas vezes e retiradas posteriormente, sendo a primeira em 05/12/2019 e a última em 01/04/2020, sendo que, a última excluída da pauta pelo motivo da pandemia que nos assola até o momento.

Diante de todo esse cenário, a PGFN novamente se manifestou em 14/05/2020 solicitando ao STF que sejam suspensos em todo território nacional os processos individuais ou coletivos, que tenham por objeto a discussão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Segundo seu entendimento, se faz necessário a suspensão para assegurar a segurança jurídica e isonomia dos contribuintes, pois existe várias decisões sendo promulgadas pelos juízes federais, concedendo a possibilidade de exclusão do ICMS das duas formas, pelo ICMS pago ou destacados.

Caso o STF acate o pedido da PGFN, todos os processos em análise nesse momento serão paralisados e somente poderão ser apreciados quando forem julgados os embargos de declarações, prejudicando todos os contribuintes que estão solicitando a autorização de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições.

Importante destacar que, caso a relatora do caso, ministra Carmem Lúcia, acate o pedido da PGFN, só serão afetados os processos que ainda não tenham sido transitados em julgados.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos de uma novela, em que os contribuintes ganharam, mas ainda não conseguiram ter os seus direitos assegurados em sua plenitude.

 

Rafael Enoque

09/06/2020