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As empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM gozam de diversos incentivos e benefícios fiscais, dentre eles a equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas destinadas para posterior industrialização na ZFM.
 
Antes do advento da Lei nº 10.996/2004, em atenção ao princípio da não-cumulatividade que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (art. 195, § 12 da Constituição Federal), as pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus possuíam o direito ao aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS na aquisição de insumos isentos provenientes de empresas localizadas fora da ZFM, desde que os insumos em questão fossem utilizados na produção de outros bens com saídas tributadas por tais contribuições (artigo 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004).
 
Todavia, a Lei nº 10.996/2004 passou a prever alíquota zero das contribuições devidas ao PIS e à COFNS nas receitas das vendas das empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus das mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização para pessoa jurídica estabelecida dentro da ZFM, o que causou profundas modificações na apuração dos créditos de PIS e COFINS.
 
Isso porque, a alteração da sistemática de tributação dos insumos adquiridos pelas empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, os quais eram considerados isentos (Lei nº 10.865/2004) e passaram a sujeição à alíquota zero (Lei nº 10.996/2004), afastou, por via transversa, o direito de apropriação dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS assegurados pelo artigo 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto tais dispositivos permitem a apropriação dos créditos vinculados aos custos das aquisições de insumos isentos, mas, por outro lado, vedam a apropriação desses créditos nas aquisições submetidas à alíquota zero.
 
Ocorre que, diante do tratamento tributário diferenciado das operações com a Zona Franca de Manaus, diversos contribuintes localizados na ZFM ingressaram com ações no Poder Judiciário para afastar a restrição ao aproveitamento do crédito das contribuições ao PIS e à COFINS na aquisição de insumos isentos adquiridos de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus e, posteriormente, sujeitos à saída tributada das referidas contribuições.
 
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça diversos julgados asseguram que a venda de mercadorias para Zona Franca de Manaus são equiparáveis, para efeitos fiscais, à exportação do produto nacional para o exterior , devendo, portanto, a operação comercial ser considerada isenta das contribuições ao PIS e à COFINS .
Igualmente, o STF em sede de repercussão geral (RE nº 592.891/SP) considerou que os incentivos fiscais direcionados às operações comerciais praticadas com a Zona Franca de Manaus possuem tratamento constitucional “especialíssimo”, razão pela qual, também sob este prisma, se afigura manifestamente ilegítima a restrição ao aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS em razão da sujeição à alíquota zero das referidas contribuições sobre as receitas de venda de mercadorias das empresas localizadas fora da ZFM promovida pela Lei nº 10.996/2004.
 
Mais recentemente, em julgado inédito (finalizado em 03.03.2020 e com acordão publicado em 24.04.2020) sobre a específica alteração trazida à baila pela Lei nº 10.996/2004, a qual, como visto, considerou que a operação de venda para a Zona Franca de Manaus estaria sujeita à alíquota zero, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou, por maioria de votos, ser possível a manutenção dos créditos das contribuições do PIS e à COFINS, uma vez que, na realidade, a operação em questão, na realidade, seria isenta, nos seguintes termos:
 
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE.
 
(...) II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes.
III - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento.
IV - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos.
V - Recurso especial provido.” (REsp 1.259.343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020 – Destacamos)
 
Neste contexto, o julgado em questão é o primeiro pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, certamente, servirá de orientação para a análise do tema em outros casos do próprio Tribunal (STJ) e, notadamente, perante os demais Tribunais Regionais Federais.
 
Portanto, o contribuinte situado na Zona Franca de Manaus pode exercer seu direito à apropriação dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS na aquisição de insumos isentos adquiridos de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, desde que os insumos em questão sejam efetivamente utilizados na revenda ou na produção de outros bens com saídas tributadas pelas aludidas contribuições, razão pela qual se afigura possível a propositura de medida judicial, com significativa possibilidade de êxito, objetivando o reconhecimento do direito aos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como à restituição/compensação do indébito ou, ainda, a recomposição dos saldos credores das referidas contribuições.
 
 
Por: Ariane Lazzerotti e Gustavo Vita Pedrosa
   OLB Advogados 
30/06/2020