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Em 2009 foi proposta ação pelo Governador do Distrito Federal, contra dispositivos da Lei Complementar nº 24/75 que versam sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

Segundo as regras constantes na legislação em comento a concessão de incentivos fiscais do ICMS dependerá sempre da aprovação unânime dos Estados.

O processo foi instaurado sob alegação de suposta ofensa aos princípios democráticos (art. 1º, da CFRB/88), pois segundo o entendimento do autor, tal exigência violaria a soberania e autonomia dos Estados.

No julgamento da ADPF 198/DF, realizado em sessão virtual, no dia 18 de agosto de 2020, restou decidido pela maioria dos Ministros, que tal princípio não fora violado, sendo o regramento trazido pela Lei Complementar um importante instrumento para fortalecimento do atual modelo federativo, pois o consenso desejado, visa coibir as denominadas “guerras fiscais”.

A decisão não trouxe nenhuma inovação, corroborando com a jurisprudência do STF que já havia se manifestado favoravelmente às políticas do CONFAZ. O tema já havia sido analisado com outro enfoque pelo supremo, que invalidou regras estaduais que concediam benefícios fiscais unilaterais sem aprovação do CONFAZ, como, por exemplo, no julgamento da ADI 3.936/PR.

Outra questão importante relacionada ao tema benefícios fiscais, também foi recentemente julgada pelo STF. No julgamento do RE nº 628.075, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da exigência do estorno proporcional de créditos do ICMS, quando a operação anterior foi beneficiada por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do CONFAZ.

Esta nova jurisprudência é decorrente de uma interpretação literal do dispositivo da Constituição Federal, art. 155, §2º, inciso I, que preconiza que o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas etapas anteriores.

Vale lembrar que alguns Estados já adotavam este entendimento restritivo e editaram normas no passado sobre a limitação do crédito para operações interestaduais que se enquadrem nesta situação fática. Como exemplo, temos o estado de São Paulo e o Comunicado CAT 36/2004.

Contudo, esta limitação imposta pelo supremo admite exceções. Os benefícios fiscais ainda que concedidos unilateralmente, mas que foram recepcionados pelo CONFAZ nos termos da LC nº 160/2017, fogem à esta regra.

Com o novo regramento instituído pela LC nº 160/2017 foi concedida maior publicidade aos benefícios fiscais existentes nos Estados e nos DF, contudo, ainda continuam a vigorar outros benefícios desconhecidos pelos adquirentes das mercadorias, visto que muitos deles são regionais e não são amplamente divulgados pelas SEFAZ, não havendo sequer sua mensuração nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores das mercadorias.

Estes atos unilaterais quando conhecidos pelas autoridades fiscais do Estado de destino das mercadorias, ensejam no lavramento de autuações fiscais aos adquirentes destas mercadorias que se apropriam dos montantes integrais do ICMS destacados no documento fiscal de aquisição, não observando o valor efetivamente do imposto efetivamente pago ao Estado de origem por seu fornecedor.

Diante desta alteração de entendimento do STF, estas autuações não mais serão revertidas no judiciário, sendo a assunção destes ônus incorporada pelos adquirentes de mercadorias que deixarem de observar a legislação fiscal vigente.

 

 

Por: Caio Augusto Priante