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Em 24 de Setembro de 2020 foi sancionada a Lei Complementar 175/2020, que dispõe sobre novas regras quanto ao ISSQN e alteração de alguns códigos de serviço listados na Lei Complementar 116 de 2003, as alterações abarcam: 
 
• Criação de obrigação acessória do ISS padrão nacional; 
• Alteração no recolhimento do ISS ao município onde tomador do serviço e não ao município sede de prestador; 
• Prevê a regra de transição para a partilha da arrecadação do ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador; 
• A criação de uma sistemática de rateio da arrecadação entre os Municípios do tomador e do prestador, de forma gradual entre 2021 e 2022, passando a ser integralmente devido o ISS ao Município do tomador a partir de 2023; 
• A criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“CGOA”), a quem compete estabelecer o padrão nacional das obrigações acessórias dos serviços relacionados.
 
As mudanças são em relação aos seguintes serviços:
 
• os de planos de saúde e médico-veterinários;  
• de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e 
• arrendamento mercantil (leasing).  
 
Os referidos serviços estão relacionados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 (Lei Complementar nº 116/2003). 
 
O sistema eletrônico padrão, ainda inexistente, será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, e seguirá os leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). 
 
Em relação a partilha dos valores arrecadados, referente aos serviços supracitados, conforme Artigo 15 da Nova Lei Complementar 175 de 2020, será: 
 
• Em 2021, 33,5% do ISS arrecadado pertencerá ao “município de origem”, e 66,5% ao “município de destino”; 
• Em 2022, ficarão 15% no “município de origem”, e 85% no destino; 
• Em 2023 o ISS ficará 100% onde está localizado o tomador do Serviço.  
 
Um outro ponto previsto na Lei Complementar é a definição do tomador do serviço, inseridos no Artigo 3º da LC 116/03 do § 5º a §9°. 
 
Nos serviços de?planos de saúde ou de medicina?(subitens 4.22 e 4.23), o tomador do serviço é a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato. 
 
Nos serviços de?administração de cartão de crédito ou débito e congêneres?(subitem 15.01), prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, é considerado o tomador o primeiro titular do cartão.??O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por bandeiras, credenciadoras, ou emissoras de cartões de crédito e débito. 
 
No?arrendamento mercantil (leasing) (subitem 15.09), o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. 
 
No tocante ao serviço de?administração de carteira de valores mobiliários?ou de gestão de fundos e clubes de investimento é o cotista, e no caso de administradoras de consórcios, o tomador do serviço é o consorciado. 
 
É conclusivo que o impacto destas alterações refletirá em um aumento expressivo do custo dos serviços citados, tendo em vista a necessidade em administrar o endereço domicílio de cada tomador, podendo em muitos casos serem centenas de munícipios.
 
 
Por: Rafael Freitas