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Em 2007 uma indústria importadora e exportadora de óleos acionou o a justiça alegando que, sendo o faturamento o "somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se pode admitir a abrangência de outras parcelas que escapam à sua estrutura", ou seja, seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. A União, por outro lado, afirmava que  havia entendimento no judiciário pela inclusão do ICMS. (Súmula 68 e 94 A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS e do Finsocial”) 

 

No ano 2017, o plenário do STF apreciou o caso concreto (RE Nº574.706) e a tese fixada foi a seguinte: 

 

"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 

 

A PGFN interpôs embargos de declaração suscitando duas questões:  

 

  • Critério a ser adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado ou a recolher); 
  • A necessidade de modulação de efeitos da decisão, dada a importante mudança jurisprudencial ocorrida em 2017. 

 

O assunto que a muito tempo se estendia foi finalizado em 13/05/2021 onde o plenário do STF ao julgar os embargos de declaração da PGFN acatou de forma parcial, ficando definido: 

 

  • Quando ao critério a ser adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ficou definido, por maioria dos votos (8x3) que o valor a ser excluído é o destacado no documento fiscal; 

  • Já quanto a modulação dos efeitos a decisão foi favorável a PGFN (8x3), ficou definido que é a partir de 15/03/2017. 

 

 Abaixo quadro resumo do impacto da modulação dos efeitos: 

 

 

Situação 

Efeito Prático 

Ações ajuizadas até 15/03/2017 

O contribuinte poderá restituir os valores do passado após o trânsito em julgado, e não precisa incluir o ICMS destacado para o futuro. 

Ações posteriores à 15/03/2017 

Contribuinte não pode recuperar o valor do período anterior a 15/03/2017. Para o período após essa data, pode deixar de incluir o ICMS destacado e compensar após o trânsito em julgado. 

Sem ação judicial ajuizada 

A exclusão do ICMS dependerá da edição de súmula vinculante ou ato do Executivo, a decisão do Plenário vincula apenas o Judiciário.  

 

Seja qual for a situação de sua empresa, estamos disponíveis para atendê-la e ajudá-la a recuperar os valores de direito. Fale conosco!

por Sandro H. de Almeida

Consultor Fiscal da De Biasi

sandro.almeida@debiasi.com.br


 

 

Leia mais sobre o assunto:

A "Tese do Século" - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS