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Os contribuintes do ICMS, tendo ou não ação judicial terão valores a reaver de PIS e COFINS. É importante que a empresa esteja suportada por documentação e controles robustos de forma a aproveitar-se dos benefícios advindos do julgamento

Em 24/05/2021 foi publicado Parecer SEI Nº 7698/2021/ME expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) incumbida de formular orientações preliminares à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o intuito de iniciar a adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF. O referido parecer foi devidamente aprovado pelo Despacho Nº 246/2021/PGFN-ME.

Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar e adotar as orientações do STF, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo.

No parecer consta que a medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.

Ante o exposto, conclui, que cabe à Administração Tributária, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que:

a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15/03/2017 e

c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Posto isso, todo contribuinte que incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o direito assegurado de compensar ou restituir (repetição do indébito) o valor pago a maior. 

Importante destacar alguns cenários: 

(i)           Empresas com ações judiciais ajuizadas até 15/03/2017 – Poderão restituir os valores do passado após o trânsito em julgado da ação, e não precisam incluir o ICMS destacado na base de cálculo das contribuições após a data da decisão.

(ii)          Empresas com ações judiciais ajuizadas a partir de 16/03/2017 sem trânsito em julgado – Não poderão recuperar o valor do período anterior a 15/03/2017. A partir de 16/03/2017 pode deixar de incluir o ICMS destacado e compensar após o trânsito em julgado da ação.

(iii)         Empresas sem ação judicial ajuizada – Poderão excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 16/03/2017, sem necessidade de ingresso de ação judicial.

 

A De Biasi dispõe de consultores especializados para te apoiar com as informações necessárias à tomada de decisão, recursos de tecnologia que contribuem para os levantamentos dos montantes e formalização dos procedimentos administrativos para a recuperação dos valores pagos a maior com celeridade e experiência em diversos trabalhos envolvendo esse tema. 

 

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Alessandra Cristina Borrego Matheus

Sócia Gerente – Consultoria Tributária

(12) 2138-6000 | (12) 99735-8906

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Fabrício do Amaral Carneiro

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Rubens Alexandre de Andrade

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