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Por meio da publicação da Portaria CAT nº 25 de 30/04/2021, foram divulgadas as regras para o credenciamento do contribuinte paulista no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT – ST, a que se refere o parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS São Paulo.

O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte. 

Contudo, o contribuinte que fizer a opção, relativamente ao período em que estiver credenciado no ROT-ST, não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.

De acordo com a norma, os seguimentos econômicos autorizados a solicitar o credenciamento no regime serão divulgados, e caberá ao contribuinte manifestar interesse, desde que se encontre na condição de substituído exclusivamente varejista ou substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista .

Os efeitos serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido efetuado.

Ressaltamos que o Microempreendedor Individual – MEI será automaticamente credenciado no ROT-ST, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte.

Demais orientações podem ser acessadas na referida Portaria.

Diante ao exposto, recomendamos aos contribuintes substituídos tributários que analisem atentamente se há vantagem econômica antes de formalizar a opção no ROT-ST.

 


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Ao vivo e gratuito.

 

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