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BLOCO K: Controle Fiscal dos Estoques

Desde janeiro/2019 a obrigatoriedade de inclusão do Bloco K, em seu modelo simplificado, alcança todos os estabelecimentos industriais e atacadistas, independente da faixa de faturamento.

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Fiscalização na ERA dos Dados - O cuidado com as obrigações acessórias

Estamos muito próximos do encerramento do ano-calendário, um ano cheio de incertezas.

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Lei Complementar 175/2020 Novas Regras para ISSQN

Em 24 de Setembro de 2020 foi sancionada a Lei Complementar 175/2020, que dispõe sobre novas regras quanto ao ISSQN e alteração de alguns códigos de serviço listados na Lei Complementar 116 de 2003.

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Antecipação Tributária do ICMS, por meio de Decreto é inconstitucional (RE 598677)

No dia 18/08/2020 findou-se o Recurso Extraordinário 598677, que julgou a constitucionalidade ou não da cobrança antecipada do ICMS, sem substituição tributária, regulamentada via Decreto.

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Incidência do IPI na primeira saída do estabelecimento importador

Em recente julgado o STF resolveu a questão sobre a incidência do IPI na saída do importador.

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Fim dos benefícios fiscais do ICMS?

STF impossibilita a cessão de benefícios do ICMS sem Convênio estabelecido no âmbito do CONFAZ.

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