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# De Biasi: Auditoria | Consultoria | Outsourcing

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## Posts
- [Zona Franca de Manaus | Benefício de PIS e COFINS é preservado](https://debiasi.com.br/informativos/circular-n31-2026/): CIRCULAR nº 031   |   04/08/2026
- [Orientação Técnica CFC nº 1/2026 – Aspectos Contábeis do IBS e da CBS.](https://debiasi.com.br/informativos/circular-n29-2026/): Circular nº 029   |   03/08/2026
- [Fechamento Contábil sem estresse: o checklist de conformidade para proteger a sua operação](https://debiasi.com.br/blog/fechamento-contabil/): Em empresas de alta complexidade, o fechamento contábil vai muito além de uma rotina burocrática: é o alicerce técnico que garante a conformidade legal e protege as decisões da diretoria.
- [Ampliação dos itens excluídos do regime de ICMS-ST](https://debiasi.com.br/informativos/ampliacao-das-exclusoes-da-icms-st/): CIRCULAR nº 028   |   06/07/2026
- [Nova versão do Guia Prático (EFD-ICMS/IPI)](https://debiasi.com.br/informativos/nova-versao-do-guia-pratico-efd-icms-ipi/): Circular nº 027   |   02/07/2026
- [Adequação de ERP para a Reforma Tributária: o alinhamento urgente entre TI e controladoria](https://debiasi.com.br/blog/adequacao-de-erp-para-a-reforma-tributaria/): A adequação de ERP deixou de ser apenas um projeto de atualização tecnológica para se tornar o epicentro da gestão de risco e conformidade no atual cenário corporativo. Com a Reforma Tributária do Consumo, a dor imediata de CFOs e Controllers deixou de ser estritamente jurídica, calcada na discussão de teses, e passou a ser operacional, sistêmica e baseada em dados.
- [Compliance Operacional como infraestrutura: o fim das abordagens generalistas na gestão de riscos](https://debiasi.com.br/blog/compliance-operacional/): O Compliance Operacional robusto não deve ser interpretado como um mero custo acessório ou uma entrega burocrática sazonal, mas sim como a infraestrutura técnica invisível que sustenta as decisões da diretoria e protege o valor de mercado das organizações ao longo dos anos.
- [Despacho nº 26/2026 – Substituição Tributária](https://debiasi.com.br/informativos/circular-n-26/): Circular nº 026   |   24/06/2026
- [Transição de Regime Tributário: sinais de que o Lucro Real exige nova estrutura na sua empresa](https://debiasi.com.br/blog/transicao-de-regime-tributario/): Uma Transição de Regime Tributário para o Lucro Real não deve ser tratada apenas como uma simples virada de chave no sistema da empresa, mas sim como a adoção de uma arquitetura regulatória muito mais complexa e exigente.
- [Preparação para Auditoria Externa: Como organizar o fechamento contábil e evitar surpresas](https://debiasi.com.br/blog/preparacao-para-auditoria-externa/): No entanto, a verdadeira preparação para auditoria externa não começa trinta dias antes do exame das demonstrações contábeis. Ela é o resultado de uma governança contínua. Quando a Controladoria age de forma reativa, a operação fica vulnerável; quando age com estruturação, o gestor domina o processo, garantindo que as posições adotadas hoje sejam tecnicamente defensáveis amanhã frente a qualquer questionamento.
- [ICMS/SP – São Paulo restabelece manutenção do crédito de ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas](https://debiasi.com.br/informativos/icms-sp-sao-paulo/): CIRCULAR Nº 025  |  16/06/2026
- [Nota técnica Nº009 – Versão 1.0 | Adequações NFS-e](https://debiasi.com.br/informativos/nota-tecnica-n-009/): Foi publicada em 04 de junho de 2026 a Nota Técnica Nº 009 – Versão 1.0, que divulga atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional, complementando e ajustando o conteúdo anteriormente descrito nas Notas Técnicas anteriores.
- [Nota Técnica 2025.002 v1.40](https://debiasi.com.br/informativos/circular-n23-2026-nota-tecnica/): Em 20 de maio de 2026, foi publicada a Nota Técnica 2025.002 v1.40 no Portal da NF-e, trazendo importantes alterações no layout da NF-e e da NFC-e para adequação à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
- [Resolução CGSN Nº 189/2026](https://debiasi.com.br/informativos/resolucao-cgsn-no-189-2026/): Foi publicado, em 28 de abril de 2026, a Resolução nº 189/2026, que tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para emissão de notas fiscais de serviço pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com vigência a partir de 1º setembro de 2026.
- [IVA Dual: O impacto da Reforma Tributária no fluxo de caixa e na precificação](https://debiasi.com.br/blog/iva-dual/): A adoção do IVA Dual, que unifica a tributação sobre o consumo por meio da CBS (federal, substituindo PIS e Cofins) e do IBS (subnacional, substituindo ICMS e ISS), altera a arquitetura institucional do sistema de negócios no Brasil.
- [Circular nº 021 2026: Regulamentação IBS/CBS](https://debiasi.com.br/informativos/circular-n-21-2026-regulamentos-ibs/): Foram publicados em 30 de abril de 2026:
- [Despacho nº 21/2026: Prorrogado o início dos efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025](https://debiasi.com.br/informativos/despacho-n-21-2026-sinief-49-2025/): Foi publicado, em 29 de abril de 2026, o Despacho nº 21, que comunica alterações no Ajuste SINIEF nº 49/2025, aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 24 de abril de 2026.
- [Ajuste SINIEF 49/2025: o impacto imediato da Reforma Tributária na emissão de NF-e](https://debiasi.com.br/blog/ajuste-sinief-49-2025-o-impacto-na-emissao-de-nfe/): O Ajuste SINIEF 49/2025 representa muito mais do que uma atualização normativa: ele é um sinal claro de que a Reforma Tributária já começou a impactar a operação diária das empresas. Ignorar essa urgência significa assumir custos adicionais, retrabalho e o risco de paralisação do seu faturamento.
- [Já está valendo a obrigatoriedade do cBenef em São Paulo: saiba como se adequar](https://debiasi.com.br/noticias/ja-esta-valendo-a-obrigatoriedade-do-cbenef-em-sao-paulo-saiba-como-se-adequar/): O que acontece se a minha empresa não preencher o cBenef São Paulo corretamente?
- [Despacho N° 18 de 8 de abril de 2026](https://debiasi.com.br/informativos/despacho-n-18-de-8-de-abril-de-2026/): Por meio do Despacho Confaz nº 18/2026, foram publicados os Ajustes SINIEF nº 4 a 14/2026, que dispõem sobre o CT-e Simplificado, MDF-e, procedimentos de correção de erros na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), regras para emissão de documentos fiscais, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), DANFE, entre outros temas relevantes.
- [Redução linear de incentivos e benefícios – Lei Complementar nº 224, de 2025 – EFD-Contribuições](https://debiasi.com.br/informativos/reducao-linear-de-incentivos-e-beneficios-lei-complementar-no-224-de-2025-efd-contribuicoes/): A Receita Federal do Brasil divulgou a Nota Técnica nº 12/2026 da EFD-Contribuições, na qual estabelece os procedimentos atualizados de escrituração, com o objetivo de adequação às novas disposições da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que trata da redução linear dos benefícios tributários federais, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2026.
- [Cronograma da Reforma Tributária 2026/2033: o que acontece quando e como planejar](https://debiasi.com.br/blog/reforma-tributaria-2026-2033/): O cronograma da Reforma Tributária 2026/2033 é o que transforma “reforma” em plano executável. Ele define quando cada exigência entra em jogo e, por consequência, orienta orçamento, projetos de TI, revisão de contratos, pricing e controles internos.
- [DeRE: o que é a Declaração dos Regimes Específicos e quem precisa se preparar](https://debiasi.com.br/blog/dere/): A DeRE entra no radar como uma das obrigações mais estratégicas da transição da Reforma Tributária do Consumo. Embora muita gente associe 2026 ao “ano-teste” de CBS e IBS, o recado para empresas enquadradas em regimes específicos é direto: a complexidade tende a ser maior do que a apuração padrão, e a preparação precisa começar antes da obrigação virar rotina.
- [PIS e COFINS – Receita Federal valida exclusão do ICMS-ST pelo substituído e rejeita retirada do ICMS próprio do fornecedor](https://debiasi.com.br/informativos/pis-e-cofins-receita-federal-valida-exclusao-do-icms-st-pelo-substituido-e-rejeita-retirada-do-icms-proprio-do-fornecedor/): A Receita Federal do Brasil publicou recente Solução de Consulta COSIT n.º52/2026 esclarecendo o tratamento a ser adotado, pelo contribuinte substituído, quanto à exclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, no regime de substituição tributária progressiva.
- [Empregadores – Novas Obrigações em Vigor](https://debiasi.com.br/informativos/empregadores-novas-obrigacoes-em-vigor/): Foram promovidas alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho - para determinar que passa a ser obrigação dos empregadores divulgar informações aos seus empregados no que diz respeito:
- [Empregadores – Licença e Salário Paternidade](https://debiasi.com.br/informativos/empregadores-licenca-e-salario-paternidade/): Foram instituídas alterações legais que entrarão em vigor a partir de 1º.01.2027, e que tratam da ampliação da licença-paternidade - atualmente de 5 dias e da instituição do salário paternidade. Dentre as mudanças promovidas, destacamos:
- [Benefícios fiscais de ICMS na Reforma Tributária: como se preparar para a transição](https://debiasi.com.br/blog/beneficios-fiscais-de-icms-na-reforma-tributaria-como-se-preparar-para-a-transicao/): Empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS na Reforma Tributária precisam agir com antecedência para não perder valor econômico na migração para o IBS. A transição vai reduzir gradualmente o peso do ICMS e, com isso, diminuir a efetividade de incentivos que hoje sustentam preço, margem e decisões de investimento.
- [Créditos tributários na Reforma Tributária: não cumulatividade e impacto no caixa](https://debiasi.com.br/blog/creditos-tributarios-na-reforma-tributaria/): Os créditos tributários na Reforma Tributária passam a ocupar um papel central na gestão fiscal e financeira das empresas, porque o novo modelo amplia a lógica de não cumulatividade e muda, na prática, o “motor” de apuração.
- [NF-e 2026: como destacar CBS e IBS e evitar rejeições](https://debiasi.com.br/blog/nf-e-2026/): A NF-e 2026 inaugura, na prática, o primeiro grande teste operacional da Reforma Tributária do Consumo. A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de CBS e IBS por operação, seguindo regras e leiautes definidos em Notas Técnicas e documentos técnicos específicos.
- [Reforma Tributária 2026 é ano-teste de CBS e IBS: o que muda na prática?](https://debiasi.com.br/blog/reforma-tributaria-2026-cbs-ibs/): A Reforma Tributária 2026 marca o início operacional do novo modelo de tributação do consumo, o chamado IVA Dual, ainda em formato de testes, mas já exigindo organização real das empresas. Mesmo que o recolhimento seja dispensado em muitos casos, 2026 é o ano em que processos, cadastros e integrações começam a ser colocados à prova.
- [Ajuste SINIEF 49/2025: como muda a emissão de NF-e a partir de 04/05/2026](https://debiasi.com.br/informativos/ajuste-sinief-49-2025/): O Ajuste SINIEF 49/2025 trouxe mudanças relevantes na emissão de documentos fiscais eletrônicos, especialmente na NF-e, ao disciplinar procedimentos para situações operacionais que costumam gerar dúvidas, retrabalho e inconsistências.
- [Compensação de incentivos fiscais de ICMS na Reforma Tributária: o que muda com a Portaria RFB 635/2025](https://debiasi.com.br/informativos/compensacao-incentivos-icms-reforma-portaria-rfb-635-2025/): A compensação de incentivos fiscais de ICMS na Reforma Tributária passou a ter regras claras com a Portaria RFB nº 635/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025.
- [Portaria SRE n.º 7 de 2026](https://debiasi.com.br/informativos/circular-n012-2026/): CIRCULAR No 012_2026
- [NFS-e São Paulo 2026: novo layout com IBS e CBS e o que muda na emissão](https://debiasi.com.br/blog/nfs-e-sao-paulo-2026/): A NFS-e São Paulo 2026 entrou em uma nova fase com as orientações da Prefeitura de São Paulo para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2026.
- [Ambiente de Produção Beta: o que é e como funciona em 2026 (CBS)](https://debiasi.com.br/blog/ambiente-de-producao-beta/): O ambiente de produção beta é uma iniciativa da Receita Federal para apoiar a adaptação gradual das empresas à Reforma Tributária do Consumo, permitindo testes e validações operacionais ligados à CBS ao longo de 2026.
- [Redução linear de benefícios fiscais em 2026: o que muda com a IN RFB 2.305/2025](https://debiasi.com.br/blog/reducao-linear-de-beneficios-fiscais-em-2026/): A redução linear de benefícios fiscais em 2026 passa a ser um tema central para empresas que utilizam incentivos e regimes federais no cálculo de tributos. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, com efeitos práticos na apuração de diversos tributos federais.
- [Ato Declaratório Nº 4 – Ratificação Convênios de ICMS](https://debiasi.com.br/informativos/ato-declaratorio-no-4-ratificacao-convenios-de-icms/): O Ato Declaratório nº 4 ratificou os Convênios ICMS 6/26 a 21/26, com destaque para medidas que impactam diretamente contribuintes estabelecidos em São Paulo e Minas Gerais.
- [Ressarcimento de Créditos de IPI – PER/DCOMP Web](https://debiasi.com.br/informativos/ressarcimento-de-creditos-de-ipi-per-dcomp-web/): A Receita Federal publicou, em 6 de fevereiro, o manual “PER/DCOMP Web – Ressarcimento de IPI”, com orientações detalhadas sobre como empresas podem solicitar o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio da plataforma digital.
- [Nota Técnica Nº 007 (Versão 1.0) – Adequações NFS-e](https://debiasi.com.br/informativos/nota-tecnica-no-007-versao-1-0-adequacoes-nfs-e/): No dia 07 de fevereiro de 2026, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 007, trazendo atualizações e esclarecimentos sobre o layout da NFS-e padrão nacional. 
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025: documentos fiscais eletrônicos do IBS e CBS em 2026](https://debiasi.com.br/blog/ato-conjunto-rfb-cgibs/): O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, de 22 de dezembro de 2025, foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2025 e define quais documentos fiscais eletrônicos serão considerados válidos para fins de apuração do IBS e da CBS, além de estabelecer regras transitórias aplicáveis ao ano de 2026.
- [Ajuste SINIEF N° 49 de 2025 – Emissão de documentos fiscais nas operações e prestações de serviços](https://debiasi.com.br/informativos/ajuste-sinief-n-49-de-2025-emissao-de-documentos-fiscais-nas-operacoes-e-prestacoes-de-servicos/): Foi publicado no dia 09/12/2025 no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº 49/2025, trazendo mudanças importantes na emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) em situações específicas. 
- [Portaria RFB N° 635, de 31 de dezembro de 2025 – Procedimentos para Compensação de Incentivos Fiscais de ICMS na Reforma Tributária.](https://debiasi.com.br/informativos/portaria-rfb-n-635-de-31-de-dezembro-de-2025-procedimentos-para-compensacao-de-incentivos-fiscais-de-icms-na-reforma-tributaria/): No dia 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/25, que estabelece as regras e procedimentos para a habilitação de contribuintes titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS que farão jus à compensação financeira durante o regime de transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária. 
- [Layout Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Prefeitura Municipal de São Paulo](https://debiasi.com.br/informativos/layout-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e-prefeitura-municipal-de-sao-paulo/): A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou em 15 de dezembro de 2025 novas orientações relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelas empresas prestadoras de serviços estabelecidas na Capital paulista, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2026. 
- [Reforma Tributária do Consumo – Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta (versão 1 – 26/12/2025)](https://debiasi.com.br/informativos/reforma-tributaria-do-consumo-comunicado-sobre-o-ambiente-de-producao-beta-versao-1-26-12-2025/): O Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta, de 26/12/2026, orienta os contribuintes quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores que ocorrerão no ano de 2026.
- [Instrução Normativa RFB N° 2305, de 31 de dezembro de 2025 e Lei Complementar No 224/2025](https://debiasi.com.br/informativos/instrucao-normativa-rfb-n-2305-de-31-de-dezembro-de-2025-e-lei-complementar-no-224-2025/): A Lei Complementar n° 224, de 2025, estabeleceu a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. Tal redução ocorre de forma linear, alcançando de maneira abrangente os diversos regimes e benefícios vigentes, sem promover sua revogação formal. Na prática, a medida diminui a efetividade desses incentivos em relação ao chamado “sistema padrão de tributação”, que constitui o parâmetro de referência para cada tributo.
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 1, de 22 de dezembro de 2025](https://debiasi.com.br/informativos/ato-conjunto-rfb-cgibs-no-1-de-22-de-dezembro-de-2025/): Foi publicado no dia 23/12/2025 no Diário Oficial da União o Ato Conjunto RFB/CGIBS n°1 de 2025, que estabelece os documentos fiscais eletrônicos válidos para fins de apuração do IBS e da CBS, além de definir regras transitórias aplicáveis ao ano de 2026.
- [Nota Técnica NFS-e 005/2025: mudanças no leiaute nacional para IBS e CBS](https://debiasi.com.br/blog/nota-tecnica-nfs-e-005-2025/): A Nota Técnica NFS-e 005/2025 (versão 1.1) traz atualizações relevantes no leiaute nacional da NFS-e, com impacto direto na DPS (Declaração de Prestação de Serviços) e no XML da nota.
- [Nota Técnica NFS 005/2025](https://debiasi.com.br/informativos/nota-tecnica-nfs-005-2025/): Foi publicada em 19 de novembro de 2025, pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), a Nota Técnica nº 005, versão 1.1, que apresenta atualizações relevantes no leiaute nacional da NFS-e. As mudanças decorrem da necessidade de adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos aos novos tributos IBS e CBS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.
- [35 anos da De Biasi: uma trajetória de conquistas e confiança](https://debiasi.com.br/blog/35-anos-da-de-biasi/): Os 35 anos da De Biasi representam muito mais do que tempo de atuação no mercado: são três décadas e meia de dedicação, inovação e parcerias sólidas com empresas de diferentes portes e segmentos.
- [Lei nº 15.270/2025 – Tributação de lucros e dividendos  ](https://debiasi.com.br/informativos/lei-no-15-270-2025-tributacao-de-lucros-e-dividendos/): Foi publicada hoje a Lei nº 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025, com alterações relevantes que impactam diretamente as empresas, especialmente no que se refere à tributação de lucros e dividendos.

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