Ajuste SINIEF N° 49 de 2025 – Emissão de documentos fiscais nas operações e prestações de serviços

Foi publicado no dia 09/12/2025 no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº 49/2025, trazendo mudanças importantes na emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) em situações específicas. 

Este ajuste estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes operações e prestações: 

• • • Venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente.
    • Perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo.
    • Redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica – NF-e – de saída.
    • Retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário. 

Venda para entrega futura

Este cenário se aplica quando a empresa vende um produto, recebe o pagamento (total ou parcial) do cliente, mas a mercadoria só será entregue fisicamente em uma data futura. A nova regra exige a emissão de dois documentos fiscais em momentos distintos para registrar corretamente a operação financeira e a movimentação física do estoque, são elas:

O vendedor emite Nota Fiscal de débito para registrar a transação financeira, com os seguintes requisitos:

• • No campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”.
  • No campo “tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito”, o código “06=Pagamento antecipado.
  • No campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Venda para entrega futura – Pagamento antecipado”.
  • No campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código 5.922 ou 6.922, conforme o caso.
  • Sem destaque do ICMS.

O vendedor emite Nota Fiscal de venda para acompanhar o produto, com os seguintes requisitos:

• • O destaque do ICMS, quando houver.
  • No campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e.
  • No campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e” o código “1=NF-e normal. 

Baixa de estoque

Este procedimento é utilizado para regularizar o estoque fisicamente quando uma mercadoria é perdida por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo. O contribuinte nesse caso deverá emitir Nota Fiscal de débito para registrar a baixa de estoque, com os seguintes requisitos:

• • No campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”.
  • No campo “tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito”, o código “07=Perda em estoque”.
  • No campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código 5.927.
  • No campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Baixa de Estoque”
  • Sem destaque do ICMS.
  • No campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justificativa da baixa do estoque
  • No “Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do próprio emitente da NF-e.

O contribuinte deverá efetuar o estorno do ICMS creditado da mercadoria que vier a ser objeto de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, conforme a legislação de cada unidade federada.

Redução de valores ou quantidades

Quando não for possível cancelar a Nota Fiscal original, por um erro de valores ou quantidades, o contribuinte deve emitir NF-e de crédito com os seguintes requisitos:

• • No campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito.
  • No campo “tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito”, o código “04=Redução de valores ou quantidades.
  • No campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código inverso do documento fiscal objeto da redução de valores, e na ausência deste, o CFOP de outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especificada.
  • No campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Redução de valores ou quantidades”.
  • No campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justificativa da redução de valor.
  • No campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e que terá seu valor reduzido.

A Nota Fiscal deve ser emitida apenas com valores ou quantidades que serão deduzidos da NF-e de saída original.

Retorno por recusa, total ou parcial

Esta regra se aplica quando o destinatário, no momento da entrega, recusa-se a receber a mercadoria, seja de forma total ou parcial. As ações necessárias variam para o vendedor e o destinatário, especialmente se este for contribuinte do ICMS. 

Recusa total:

O Remetente da nota fiscal original deverá emitir uma NF-e de entrada, com os seguintes requisitos:

• • No campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”.
  • No campo “tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito”, o código “03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”.
  • No campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa ou não localização”.
  • No grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itens não entregues da NF-e de saída original.
  • No campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.
  • O destaque do ICMS, quando houver.

Recusa parcial: 

A anulação da mercadoria, poderá ser parcial, hipótese em que, nas operações destinadas a: 

• • Não contribuinte, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada.
  • Contribuinte, o destinatário da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos: 

• • • No campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”.
    • No campo “tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito”, o código “09=Retorno por Recusa Parcial na Entrega”.
    • No campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa Parcial”.
    • No grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itens não entregues da NF-e de saída original.
    • No campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.
    • O destaque do ICMS, quando houver.

Além da emissão de notas fiscais, o ajuste exige o registro de eventos na Nota Fiscal original, como:

• • O registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação por parte do destinatário.
  • O registo de evento “Insucesso na Entrega da NF-e” por parte do responsável pelo transporte.
    

Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026. 

A De Biasi continuará acompanhando a evolução do tema e permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e consultoria especializada.