
Despacho nº 21/2026: Prorrogado o início dos efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025
Foi publicado, em 29 de abril de 2026, o Despacho nº 21, que comunica alterações no Ajuste SINIEF nº 49/2025, aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 24 de abril de 2026. O













