
Prorrogada obrigatoriedade para aplicação do Ajuste SINIEF nº 49/2025
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Foi publicado, em 28 de abril de 2026, a Resolução nº 189/2026, que tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço

Foram publicados em 30 de abril de 2026: o Decreto 12.955/26 (Regulamento CBS); a Resolução CGIBS n° 6 (Regulamento IBS) e; a portaria conjunta MF/CGIBS

Foi publicado, em 29 de abril de 2026, o Despacho nº 21, que comunica alterações no Ajuste SINIEF nº 49/2025, aprovado na 423ª Reunião Extraordinária

