CIRCULAR nº 042 | 10/11/2026
A Reforma Tributária ainda nem alcançou sua plena implementação, mas já começa a produzir um efeito conhecido dos contribuintes brasileiros: a judicialização de controvérsias relacionadas à interpretação das novas regras. Dessa vez, a discussão envolve a possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o período de transição entre os sistemas tributários.
Em 9 de novembro de 2026, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, acolheu pedido formulado pelo Estado de São Paulo e determinou a suspensão dos efeitos de decisões judiciais que haviam autorizado contribuintes a excluir IBS e CBS da base de cálculo do imposto estadual.
A primeira observação necessária diz respeito ao alcance da medida: o TJSP não suspendeu os processos que discutem a matéria, mas a eficácia de decisões específicas favoráveis aos contribuintes. A determinação alcançou dez mandados de segurança e não representa uma suspensão geral das ações em tramitação no Estado, tampouco possui abrangência nacional.
O pedido foi fundamentado no risco de grave lesão à economia pública, conforme os mecanismos previstos no artigo 15 da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992. Segundo estimativas apresentadas pelo Estado, a exclusão dos novos tributos da base do ICMS poderia representar impacto de aproximadamente R$ 10,2 bilhões na arrecadação paulista em 2027, com possível repercussão de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios.
No mérito, a controvérsia apresenta argumentos relevantes de ambos os lados. A Fazenda estadual sustenta que, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, razão pela qual IBS e CBS, quando exigíveis, deveriam integrá-la. Para tanto, invoca o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.223, relativo à inclusão de PIS e Cofins na base do imposto estadual.
Os contribuintes, por sua vez, defendem que a inclusão não encontra autorização normativa suficientemente expressa e que a estrutura de tributação por fora, característica do IBS e da CBS, deve ser considerada na interpretação da nova sistemática.
É importante destacar que a decisão do TJSP não resolveu definitivamente essa discussão. O presidente do Tribunal reconheceu a plausibilidade dos argumentos estaduais para fins de concessão da medida suspensiva, mas não declarou legítima, em caráter definitivo, a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. O mérito permanece sujeito à apreciação dos órgãos jurisdicionais competentes.
Outro ponto relevante é que a extensão da suspensão a decisões futuras não ocorre automaticamente. O próprio pronunciamento exige o aditamento do pedido, com identificação das novas decisões cuja eficácia se pretenda suspender e posterior análise específica.
Ainda assim, o episódio revela o potencial de crescimento da controvérsia. A existência de diversas ações sobre o tema, aliada à relevância econômica apontada pelo Estado, indica que a discussão poderá ultrapassar os limites do Judiciário paulista e alcançar os tribunais superiores. Uma eventual uniformização nacional, entretanto, dependerá dos instrumentos processuais adequados e dos respectivos pronunciamentos judiciais.
A transição tributária, portanto, já demonstra que a substituição de tributos não será acompanhada apenas de adaptações fiscais e operacionais. Também exigirá a solução de conflitos interpretativos sobre a convivência entre o sistema atual e o novo modelo.
A suspensão determinada pelo TJSP pode representar apenas o primeiro capítulo de uma disputa de maior dimensão. Afinal, depois da chamada Tese do Século e de tantas teses que dela derivaram, fica a provocação: estaremos diante de mais uma tese filhote ou do nascimento de uma nova controvérsia com potencial para entrar na história do Direito Tributário brasileiro?
A decisão do TJSP representa um importante desdobramento da judicialização envolvendo a Reforma Tributária, especialmente quanto à possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Embora tenha suspendido os efeitos de decisões favoráveis aos contribuintes em casos específicos, não houve julgamento definitivo sobre a legalidade dessa inclusão.
Nesse cenário, o acompanhamento da evolução jurisprudencial será fundamental para compreender os impactos da controvérsia e os possíveis reflexos sobre as operações dos contribuintes durante o período de transição tributária.
A De Biasi seguirá acompanhando os desdobramentos da matéria e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar seus clientes quanto aos possíveis impactos e às medidas cabíveis.
Atenciosamente,
Equipe De Biasi
