O Grupo De Biasi, relacionada e qualificada, por meio de seus respectivos representantes legais, declaram ter apreciado e aprovado essa POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES pelos termos a seguir expostos.
1.OBJETIVO
Definir as diretrizes, requisitos mínimos e máximos, além de outras condições para que os Titulares de dados pessoais possam exercer seus direitos perante o Grupo De Biasi.
2.ABRANGÊNCIA
Esta POLÍTICA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES tem abrangência sobre todas as unidades do Grupo De Biasi e é aplicável a qualquer pessoa física, titular de dados que se relacionar com ela, o que inclui, mas não se limita a colaboradores, clientes, visitantes, prestadores de serviços, fornecedores, doravante denominados Titulares, no que se refere à proteção de seus dados e exercício de seus direitos nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.
3.RESPONSÁVEL
A Diretoria do Grupo De Biasi é a responsável pela viabilização das condições necessárias para a devida aplicabilidade desta Política, sendo o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação responsável pela elaboração, validação, aprovação e atualização das diretrizes previstas nessa Política.
4.PRINCÍPIOS DA POLÍTICA, DIVULGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Entende-se por Direitos dos Titulares aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), nos artigos Art. 8º, §§ 5º e 6º, art. 18 e seus incisos, art. 19 e art. 20, sendo dever de todos o conhecimento de seu conteúdo.
5.DIREITOS DOS TITULARES E SUA FORMA DE EXERCÍCIO
A LGPD, que regula o tratamento de dados pessoais, estabelece direitos que podem ser exercidos pelos Titulares de dados pessoais, em relação aos dados do Titular tratados pelo Grupo De Biasi, a qualquer momento e mediante requisição.
6.CONCEITOS IMPORTANTES PARA O TITULAR
Consentimento – Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal – Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) que a torna identificada ou identificável. O conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização, placas de veículos e número de IP, etc.
Dado Pessoal Sensível – São aqueles que tratam da origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando relacionado a uma pessoa física.
Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD] – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais, impressos e outros, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Titular – Pessoa física ou natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados – Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD consagra aos Titulares de dados vários direitos, abaixo discriminados, para que você possa exercê-los de forma livre e gratuita. Você poderá fazer o seu pedido por meio digital, enviando um e-mail para dpo@debiasi.com.br, ou por meio físico, para entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios no endereço Praça General Júlio Marcondes Salgado, 170, Bairro Jardim das Nações, CEP: 12.030-510 – Taubaté – SP
7.CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se o Grupo De Biasi mantém e trata seus dados pessoais e pessoais sensíveis, conforme descrição nos termos de nossa Política de Privacidade [1].
8.SABER QUAIS DADOS PESSOAIS O GRUPO DE BIASI DETÉM SOBRE VOCÊ
Mediante seu pedido, o Grupo De Biasi lhe informará quais os dados pessoais e pessoais sensíveis [sobre você] são tratados no Grupo De Biasi, bem como a finalidade do tratamento e demais informações relevantes a seu respeito, observando-se os segredos comercial e industrial. O Grupo De Biasi informará, se for caso, eventual inexistência de registros e dados.[2]
9.SOLICITAR A CORREÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e nos informar quais dados devem ser corrigidos e o motivo, o que nos ajudará a agilizar a sua solicitação.[3]
10.REVOGAR O CONSENTIMENTO QUE VOCÊ NOS CONCEDEU
E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do Titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.[4]
11.RECUSA NA CONCESSÃO DO CONSENTIMENTO
E ainda, se você não quiser nos dar o seu consentimento? Nesse caso, o Grupo De Biasi lhe informará, de forma transparente, as consequências dessa negativa ou você mesmo poderá verificar nos nossos termos de coleta do consentimento, o que acontecerá caso você mantenha a sua decisão de não nos conceder o consentimento para o tratamento de seus dados.[5]
12.ELIMINAR OS DADOS PESSOAIS QUE O GRUPO DE BIASI DETÉM SOBRE VOCÊ E QUE FORAM COLETADOS SOB SEU CONSENTIMENTO
Se desejar, você poderá solicitar a eliminação dos seus dados, cujo tratamento ocorre mediante a concessão de seu consentimento, para que não sejam mais usados pelo Grupo De Biasi, o que será feito desde que seus dados não precisem ficar arquivados para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.[6]
13.ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD
Você também tem o direito de solicitar que o Grupo De Biasi faça a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, que porventura o Grupo De Biasi tenha coletado para tratamento.[7]
14.OPOR-SE AO TRATAMENTO QUE REALIZAMOS COM OS SEUS DADOS PESSOAIS
Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados independentemente da base legal que fundamenta o tratamento (com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento), caso você entenda que o Grupo De Biasi esteja descumprindo a LGPD. Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a sua solicitação de interrupção do tratamento, que será avaliado pelo departamento responsável e eventualmente atendido.[8]
15.SOLICITAR A PORTABILIDADE DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Dados ao seu alcance. Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado sobre a impossibilidade de envio de algumas informações, que sejam consideradas segredo comercial e/ou industrial.[9]
16.SABER SE HÁ COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS COM TERCEIROS
Durante o seu relacionamento com o Grupo De Biasi, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.[10]
17.DIREITO DE PETICIONAR
Gostaríamos de lhe esclarecer que você tem o direito de peticionar em relação aos seus dados, contra o Controlador, perante a Autoridade Nacional.[11]
18.COMO EXERCER SEUS DIREITOS?
Para o exercício de seus direitos, basta nos contatar pelo e-mail dpo@debiasi.com.br ou por meio físico, para entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios.
Para garantir que sua solicitação seja processada o mais rapidamente possível, por favor, não deixe de nos informar seu nome completo, CPF, telefone e e-mail.
Especifique as informações às quais você deseja ter acesso.
Ressalte-se que o Grupo De Biasi segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assume o compromisso de fazer o possível para esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto.
19.REVISÃO E MANUTENÇÃO
Esta Política pode passar por atualizações. Por isso, recomendamos visitar periodicamente esta página para que ter conhecimento das modificações.
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[1] Art. 18, I e art. 19 II, da LGPD
[2] Art. 18, II e art. 19 § 2º
[3] Art. 18, III, da LGPD
[4] Art. 8º, §§ 5º e 6º e art. 18, IX
[5] Art. 18, VIII
[6] Art. 18, VI da LGPD
[7] Art. 18, IV
[8] Art. 18, § 2º
[9] Art. 18, V
[10] Art. 18, VII
[11] Art. 18, § 1º
