A partir de 2017, com a decisão do STF quanto a possibilidade de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, a chamada “Tese do Século”, empresas brasileiras conquistaram o direito de recuperar valores pagos indevidamente.
Essa decisão, embora favorável aos contribuintes, trouxe consigo a necessidade de se preparar para a comprovação da origem do crédito e para lidar com as fiscalizações da Receita Federal.
A exclusão de ICMS da base do PIS/COFINS impactou diretamente a saúde financeira das empresas, especialmente em um cenário econômico desafiador. Recuperar esses valores vem gerando um fôlego significativo para o fluxo de caixa, viabilizando novos investimentos e impulsionando o crescimento. Leia este artigo para entender melhor cada detalhe. Acompanhe!
Desafios na aplicação da exclusão de ICMS da base do PIS/COFINS
Transformar o direito à exclusão de ICMS da base do PIS/COFINS em função da ação judicial e da recuperação de valores do passado exigiu e ainda exige que as empresas consigam comprovar a exatidão dos valores já recuperados e dos saldos remanescentes, uma vez que muitas empresas ainda estão fazendo uso dos créditos. Isso inclui:
Levantamento de dados
Coletar dados e informações fiscais, muitas vezes arquivados fisicamente, é um processo trabalhoso e demanda tempo e recursos. É crucial ter um sistema de organização eficiente para facilitar a localização e a análise das informações.
Consistência das informações
Assegurar que os dados estejam consistentes entre si, incluindo notas fiscais, escriturações fiscais, declarações e DARFs. Erros ou inconsistências podem gerar dúvidas por parte da Receita Federal em processos de fiscalização, gerar passivos e/ou prejudicar a utilização de eventuais créditos remanescentes de utilização.
Elaboração de documentação
Preparar dossiês completos com toda a documentação comprobatória necessária para comprovar os valores relacionados à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é fundamental, bem como garantir que a documentação seja organizada de forma clara, lógica, de forma a facilitar o processo de comprovação dos indébitos recuperados.
Impacto da COSIT 308/23 e o plano de fiscalização da Receita Federal
A Solução de Consulta COSIT 308/23, publicada pela Receita Federal, trouxe diretrizes a serem observadas, determinando a tributação dos indébitos pelo IRPJ e CSLL quando da formalização na primeira declaração de compensação.
O Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal para 2024 incluiu a análise dos impactos da exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS na tributação do IRPJ e CSLL como plano de fiscalização em 2024. A fiscalização rigorosa visa combater fraudes e garantir que as empresas estejam cumprindo as normas para a recuperação dos créditos tributários.
Em que pese o plano de fiscalização tratar desse esforço relacionado ao IRPJ e CSLL, na prática, as empresas também estão sendo fiscalizadas para a comprovação das bases de cálculo do valor do crédito judicial utilizado e compensado. Nesse sentido, nos deparamos com situações de algumas empresas que não possuem todos os elementos solicitados nos processos de fiscalização para a comprovação da origem dos valores compensados, como uma composição detalhada por documento fiscal contendo o valor do ICMS que foi deduzido, memórias de cálculo contendo os saldos utilizados e remanescentes com a metodologia de cálculo da atualização monetária.
Atenção aos detalhes
A Receita Federal, em sua busca por garantir a conformidade tributária e coibir práticas indevidas, tem intensificado a análise dos processos de exclusão de ICMS da base do PIS/COFINS. Essa atenção meticulosa por parte do Fisco exige que as empresas estejam preparadas para apresentar documentação completa, precisa e consistente, comprovando a legitimidade de suas operações e a exatidão dos valores recuperados e ainda passíveis de recuperação.
A falta de organização, a ausência de documentos cruciais e dados consistentes e detalhados podem resultar em autuações nos casos de processos de fiscalização, impactando negativamente as finanças da empresa.
Conte com a De Biasi
A complexidade da legislação tributária brasileira e as constantes mudanças nas normas exigem que as empresas busquem o apoio de especialistas para fins de governança tributária e eficiência na gestão dos seus tributos.
A De Biasi, com vasta experiência em consultoria tributária, auxilia empresas de todos os portes a navegarem pelos desafios que envolvem a comprovação dos valores relacionados à exclusão de ICMS da base do PIS/COFINS. Oferecemos:
- Levantamentos e cruzamentos.
- Revisão dos procedimentos de compensação, controles de saldos remanescentes, cálculo de atualização monetária e preenchimento das declarações de compensação.
- Elaboração de dossiês e memórias de cálculo detalhados nos moldes daqueles que vêm sendo solicitados pela Receita Federal em processos de fiscalização.
- Suporte em fiscalizações e processos junto à Receita Federal.
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Artigo atribuído a Alessandra Cristina Borrego Matheus, sócia atuando na área Tributária, pós-graduada em Auditoria e Controladoria pela PUC Campinas.
