Reforma Tributária do Consumo – Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta (versão 1 – 26/12/2025)

O Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta, de 26/12/2026, orienta os contribuintes quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores que ocorrerão no ano de 2026.

Nesse sentido, para que os contribuintes possam efetivar e validar suas operações, considerando o cenário da RT, a partir de 12 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil disponibilizará no endereço “consumo.tributos.gov.br”, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na prática, a plataforma foi desenvolvida com o objetivo de permitir que contribuintes, profissionais da área tributária e desenvolvedores realizem testes e promovam a adaptação gradual aos novos procedimentos e regras introduzidos pela Reforma Tributária sobre o Consumo, sem a geração de obrigações financeiras efetivas ou efeitos tributários concretos.

O Ambiente de Produção Beta, estará conectado aos sistemas de produção dos autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Portanto, os DFes autorizados em produção, com destaque de CBS conforme Notas Técnicas de cada documento, serão automaticamente carregados no Ambiente de Produção Beta.

Desse modo, somente os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) listados abaixo passarão a ser processados no Ambiente de Produção Beta e usados nas simulações da Apuração Assistida:

• • Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55).
  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65).
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (modelo 57).
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico – Outros Serviços – CT-e OS (modelo 67).
  • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e (sem novos fatos geradores – locação de imóveis, por exemplo).
  • Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62).
  • Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (modelo 66).
  • Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e (modelo 63).

Os Documentos Fiscais Eletrônicos listados acima, que serão vinculados ao portal são aqueles emitidos com o Código de Situação Tributária (CST) e Classificações Tributárias (cClasstrib) como tributadas integralmente pelo IBS e CBS e com regime diferenciado como “alíquota reduzida”.

No decorrer do ano calendário de 2026, os documentos fiscais, CSTs, cClasstrib, eventos e as declarações dos regimes específicos não mencionados acima serão disponibilizados progressivamente no Ambiente de Produção Beta.

Além dos aspectos citados acima, foram introduzidos também no Ambiente de Produção Beta, os seguintes tópicos:

1. 1. A simulação de pagamentos, de pedidos de ressarcimento e de cashback no Ambiente de Produção Beta:

      a) Simulação de Pagamentos.
      b) Simulação de Pedidos de Ressarcimento.
      c) Simulação de devoluções de CBS a destinatários de devolução personalizada (cashback).

   2. Interação dos contribuintes com o Ambiente de Produção Beta:

      a) Portal de Tributos sobre Bens e Serviços.
      b) APIs.

   3. Módulos do Ambiente de Produção Beta:

      a) Apuração Assistida.
      b) Apuração Assistida e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
      c) Devoluções (Ressarcimentos e Transferências).
      d) Cashback.
      e) Calculadora de Tributos.
      f) Canal de Atendimento – Receita Atende.