Ato Declaratório Nº 4 – Ratificação Convênios de ICMS

O Ato Declaratório nº 4 ratificou os Convênios ICMS 6/26 a 21/26, com destaque para medidas que impactam diretamente contribuintes estabelecidos em São Paulo e Minas Gerais.

A seguir, apresentamos os principais pontos.

1. Convênios com impacto para os Estados de São Paulo e Minas Gerais:

Convênio ICMS 7/26 – Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte
• Ratifica e altera o Convênio 109/24.
• Permite a transferência do crédito de ICMS das compras, exceto quando a operação subsequente é não tributada, como exportações e zonas francas (com exceção prevista na CF para combustíveis/lubrificantes sob incidência única).
• Efeitos retroativos a 01/11/2024.

Convênio ICMS 10/26 – Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas
• Prorroga e altera o Convênio 52/91.
• Mantida a redução da base de cálculo e dispensa de estorno de crédito, porém SP, PR, SC e RS podem exigir o estorno, conforme §2º da Cláusula Quarta.
• Exige atenção às regras internas de cada Estado.

Convênio ICMS 11/26 – Saídas Internas de Areia
• Prorroga o Convênio 41/05 até 31/12/2026.
• SP é excluído do benefício.
• Autorizados a conceder redução (até 33,33%): AC, ES, MA, RJ e RS.

Convênio ICMS 12/26 – Pedra Britada e Produtos do Mar
• Prorroga até 31/12/2026 os Convênios 147/92 (pedra britada) e 13/94 (moluscos).
• SP está excluído da aplicação dos benefícios.

Convênio ICMS 13/26 – Isenção para Preservativos
• Prorroga o Convênio 116/98 até 31/12/2026.
• SP excluído do benefício.
• Exige indicação do valor equivalente ao imposto não cobrado nos documentos fiscais.

Convênio ICMS 14/26 – Pó de Alumínio
• Prorroga o Convênio 97/92 até 31/12/2026.
• Inclui SP como beneficiário, ao lado de MG.
• Redução da base de cálculo com carga mínima de 12%.

Convênio ICMS 15/26 – Mercadorias de Cobre (SP)
• Prorroga o Convênio 16/20 até 31/12/2026.
• Redução da carga tributária para 12% nas saídas internas.
• Dispensa do estorno de crédito mantida.
• Não se aplica a consumidor ou usuário final.

Convênio ICMS 20/26 – Setores Específicos (vinho, porcelana, alho, carnes, algodão etc.)
• Prorroga o Convênio 153/04 até 31/12/2026.
• SP é excluído:
a) da redução de 50% da base de cálculo para determinados produtos industrializados (Cláusula Segunda).
b) da redução de até 50% na base de cálculo do alho (Cláusula Quinta).

2. Demais Convênios Ratificados

Convênio ICMS 6/26
• Autoriza RS a reduzir a base de cálculo nas saídas de bombas centrífugas.

Convênio ICMS 8/26
• Adesão do Pará ao convênio que exclui gorjeta da base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas.

Convênio ICMS 9/26
• Estende às Áreas de Livre Comércio do AP, RR e RO os benefícios do Convênio 65/88.

Convênio ICMS 16/26
• Adesão do Acre e alterações relativas a benefícios para a indústria de café no Amapá.

Convênio ICMS 17/26
• Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de café conilon cru destinadas a contribuintes.

Convênio 18/26 
• Convalida entrega de anexos de combustíveis em PDF e estabelece compensações por falhas no SCANC.

Convênio ICMS 19/26
• Prorroga e altera isenção de ICMS para operações com obras de arte na ArtRio e SP Arte.
• SP é excluído do benefício.

No que diz respeito à vigência, todos os convênios entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos, em regra, a partir de 1º de maio de 2026.

Ademais, embora os convênios acima mencionados tenham sido ratificados, permanece indispensável a sua internalização por meio dos atos normativos específicos de cada unidade federativa.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer os impactos dos Convênios ICMS recentemente ratificados e apoiar sua empresa na correta aplicação das regras, conforme a legislação vigente em cada Estado.